{"provider_url": "https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br", "title": "Carta de Servi\u00e7o ao Cidad\u00e3o", "html": "

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C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D\u2019OESTE

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ESTADO DO PARAN\u00c1

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CARTA DE SERVI\u00c7O AO CIDAD\u00c3O

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CANAIS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O

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* Telefone: (44) 3556-1215

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* E-mail: cmrancho@hotmail.com

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* Site: https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/

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* Facebook: https://www.facebook.com/profile.php?id=100092412559767

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Disque Den\u00fancia: (44) 3556-1215

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Ouvidoria:

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Para contato com a Ouvidoria, podem ser utilizados os seguintes canais de atendimento:

\r\n

Formul\u00e1rio eletr\u00f4nico (site), acessando o endere\u00e7o https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/ e clicando no bot\u00e3o \"E-SIC/OUVIDORIA\", localizado no menu \"Servi\u00e7os on-line\" \u00e0 direita da p\u00e1gina;

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Atendimento presencial na Avenida Paran\u00e1, 672, hor\u00e1rio de atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h00 \u00e0s 11h30min e das 13h00 \u00e0s 17h30min.

\r\n

Telefone: (44) 3556-1215

\r\n

E-mail: cmrancho@hotmail.com

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APRESENTA\u00c7\u00c3O

\r\n

Prevista na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida popularmente como C\u00f3digo de Defesa do Usu\u00e1rio do Servi\u00e7o P\u00fablico, a Carta de Servi\u00e7os \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o que reflete efetivamente o papel social da organiza\u00e7\u00e3o \u00e0 medida que informa aos cidad\u00e3os quais os servi\u00e7os prestados, como podem ser acessados e obtidos, al\u00e9m dos compromissos e dos padr\u00f5es de atendimento estabelecidos.

\r\n

Esta Carta de Servi\u00e7os traz ao conhecimento do cidad\u00e3o a vis\u00e3o, miss\u00e3o e valores institucionais da C\u00e2mara Municipal de Rancho Alegre D\u2019Oeste , esclarecendo quais s\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es e a estrutura organizacionais. Al\u00e9m disso, orienta os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico sobre a forma de acesso, acompanhamento e consulta a leis, proposi\u00e7\u00f5es, sess\u00f5es, relat\u00f3rios e programas no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal, bem como informa quais os meios de comunica\u00e7\u00e3o e canais de atendimento geral, da Ouvidoria e do SIC - Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.

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A C\u00c2MARA DE RANCHO ALEGRE D\u2019OESTE

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A C\u00e2mara Municipal de Rancho Alegre D\u2019Oeste \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio, constitu\u00eddo de 9 (nove) Vereadores eleitos pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto direto, secreto e universal.

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Miss\u00e3o:

\r\n

Legislar, fiscalizar, atuar com transpar\u00eancia, promo\u00e7\u00e3o da cidadania e do bem-estar social da popula\u00e7\u00e3o.

\r\n

Vis\u00e3o:

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Trabalhar com compet\u00eancia, transpar\u00eancia e responsabilidade para ser refer\u00eancia em gest\u00e3o p\u00fablica eficiente em todas as suas atividades.

\r\n

Valores:

\r\n

Transpar\u00eancia, probidade, \u00e9tica, efici\u00eancia, responsabilidade e compet\u00eancia.

\r\n

A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, de administra\u00e7\u00e3o interna, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controle externo do Poder Executivo e de julgamento pol\u00edtico-administrativo e \u00e9tico.

\r\n

A fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal consiste na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.

\r\n

A fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o interna compreende a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o e a dire\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares da C\u00e2mara Municipal, bem como a elabora\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica das normas regimentais disciplinadoras das atividades do Legislativo.

\r\n

A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora consiste no exerc\u00edcio do controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, atrav\u00e9s dos meios institucionais previstos na Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno, bem como na Constitui\u00e7\u00e3o Federal

\r\n

A fun\u00e7\u00e3o de controle externo da C\u00e2mara consiste na fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e no julgamento das contas do Poder Executivo.

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A fun\u00e7\u00e3o julgadora consiste no julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas na Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Rancho Alegre D\u2019Oeste.

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LOCALIZA\u00c7\u00c3O

\r\n

A C\u00e2mara Municipal tem sua sede, situado na Avenida Paran\u00e1, n. 672, Centro.

\r\n

O VEREADOR

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O Vereador \u00e9 agente pol\u00edtico investido de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos.

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Esse agente pol\u00edtico prop\u00f5e leis, fiscaliza os atos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal (Poder Executivo) e trabalha pelo bem comum da popula\u00e7\u00e3o. Entre todos os cargos pol\u00edticos, o de Vereador \u00e9 o que tem mais proximidade e identifica\u00e7\u00e3o com os mun\u00edcipes. Ele pode propor leis que visam melhorar a vida de todos os moradores do Munic\u00edpio.

\r\n

O Vereador acompanha os trabalhos do Prefeito e de seus Secret\u00e1rios nas atividades de atendimento \u00e0s demandas dos rancho alegrense e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.

\r\n

Alguns exemplos de \u00e1reas sobre as quais o Vereador pode legislar:

\r\n

Rede de ensino municipal;

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Transporte coletivo municipal;

\r\n

Sistema de sa\u00fade municipal;

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Saneamento da cidade;

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Prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e social da cidade;

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Zoneamento da cidade, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo; e

\r\n

Imposto municipais.

\r\n

Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.

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PODER LEGISLATIVO

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Legislatura 2021/2024

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VEREADORES

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Sess\u00f5es

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As Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes ou especiais, sempre com acesso liberado ao p\u00fablico, exceto em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica em que seja recomendado o distanciamento social.

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Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias

\r\n

As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ocorrem \u00e0s quartas-feiras \u00fateis, a partir das 20h00, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, anualmente e independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1. de agosto a 15 de dezembro. Possuem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) horas e 30 (trinta) minutos, divididas em 3 (tr\u00eas) per\u00edodos: Expediente, Ordem do dia e Comunica\u00e7\u00f5es Parlamentares.

\r\n

Expediente: Inicia-se logo ap\u00f3s a abertura da Sess\u00e3o neste per\u00edodo, \u00e9 realizada a leitura das Correspond\u00eancias Expedidas, Recebidas e das Indica\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o encaminhadas a quem de direito, na forma regimental.

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Ordem do Dia: A Ordem do Dia destina-se \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es em pauta e ser\u00e1 iniciada com verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a e s\u00f3 ter\u00e1 prosseguimento se houver a presen\u00e7a da maioria absoluta dos Vereadores, n\u00e3o havendo qu\u00f3rum regimental, o Presidente aguardar\u00e1 cinco minutos, antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.

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Comunica\u00e7\u00f5es Parlamentares: Esgotada a Ordem do Dia, o tempo que resta para o t\u00e9rmino da sess\u00e3o ser\u00e1 franqueado aos oradores inscritos para falar nas Comunica\u00e7\u00f5es Parlamentares, por no m\u00e1ximo, cinco minutos para cada Vereador.

\r\n

As Comunica\u00e7\u00f5es Parlamentares s\u00e3o destinadas \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sess\u00e3o ou no exerc\u00edcio do mandato.

\r\n

Encerrados os pronunciamentos ou n\u00e3o havendo oradores inscritos, o Presidente declarar\u00e1 encerrada a sess\u00e3o.

\r\n

Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias

\r\n

As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas mediante convoca\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias de sua realiza\u00e7\u00e3o, podendo ser convocadas de of\u00edcio pelo Presidente, pela Comiss\u00e3o Representativa da C\u00e2mara, pela maioria dos Vereadores e pelo Prefeito Municipal, no recesso, as reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser realizadas em qualquer dia da semana, inclusive nos s\u00e1bados, domingos e feriados.

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Sess\u00f5es Solenes

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As sess\u00f5es solenes s\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal e s\u00e3o realizadas para entrega de honrarias ou outorga de t\u00edtulos honor\u00edficos \u00e0s pessoas que se destacam pelos relevantes servi\u00e7os prestados em prol da sociedade rancho alegrense.

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\u00a0Sess\u00f5es Especiais

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As Sess\u00f5es Especiais s\u00e3o realizadas em duas situa\u00e7\u00f5es distintas, podendo ser em raz\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal no dia 1\u00b0 de janeiro do primeiro de ano de cada legislatura ou em raz\u00e3o de julgamento pol\u00edtico-administrativo e \u00e9tico do Prefeito ou dos Vereadores.

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\u00a0Acesso Virtual \u00e0s Sess\u00f5es

\r\n

A C\u00e2mara Municipal disponibiliza no seu portal eletr\u00f4nico todas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias e encerradas e a serem realizadas. Para consulta, basta que o interessado acesse o endere\u00e7o, https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/ clique no bot\u00e3o \"\u00c1UDIO E V\u00cdDEOS\" no menu localizado na parte esquerda da p\u00e1gina. Nessa aba, \u00e9 poss\u00edvel ter acesso \u00e0s Sess\u00f5es e \u00e0s Atas Digitais gravadas em v\u00eddeo e \u00e1udio.

\r\n

\u00a0Transmiss\u00e3o das Sess\u00f5es

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As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o transmitidas via Facebook oficial da C\u00e2mara Municipal no endere\u00e7o:

\r\n

https://www.facebook.com/profile.php?id=100092412559767, onde \u00e9 poss\u00edvel acessar tanto as Sess\u00f5es ao vivo como as Sess\u00f5es j\u00e1 encerradas.

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\u00a0Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais

\r\n

\u00a0As Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de 3 (tr\u00eas) Vereadores, com a finalidade de examinar e emitir parecer sobre mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administra\u00e7\u00e3o.

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\u00a0As Comiss\u00f5es Permanentes estudam as proposi\u00e7\u00f5es e assuntos distribu\u00eddos ao seu exame, manifestando sua opini\u00e3o na forma de parecer para orienta\u00e7\u00e3o destinada ao Plen\u00e1rio. Hoje, a

\r\n

C\u00e2mara Municipal disp\u00f5e das seguintes Comiss\u00f5es:

\r\n

\u00a0I-\u00a0\u00a0 \u00a0Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o

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II-\u00a0 \u00a0Comiss\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes;

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III- \u00a0Comiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Financeira, Or\u00e7ament\u00e1ria, Patrimonial e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e

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IV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Comiss\u00e3o da Ordem Econ\u00f4mica e Social.

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\u00a0As Comiss\u00f5es Especiais s\u00e3o destinadas a realizar estudo de assunto de especial interesse do Legislativo e t\u00eam sua finalidade especificada na resolu\u00e7\u00e3o que as constituir, a qual indicar\u00e1 tamb\u00e9m o prazo para apresentarem o relat\u00f3rio de seus trabalhos.

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\u00a0ACESSO \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL

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A C\u00e2mara Municipal disponibiliza na Internet leis, resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos, estatutos e c\u00f3digos municipais, entre outras normas.

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Os atos normativos encontra-se dispon\u00edveis em diferentes formatos para consulta e impress\u00e3o, bastando que o interessado acesso o portal da C\u00e2mara Municipal de Rancho Alegre D\u2019Oeste no endere\u00e7o https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/, clique na aba \u201cMat\u00e9ria Legislativa\u201d e, depois realize a sua pesquisa, utilizando os diversos filtros dispon\u00edveis.\u00a0

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\u00a0ACESSO \u00c0S PROPOSI\u00c7\u00d5ES (MAT\u00c9RIAS LEGISLATIVAS)

\r\n

As proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o mat\u00e9rias originadas no Poder Legislativo ou oriundas do Poder Executivo, podendo ser:

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Projetos de Lei do Executivo;

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Projetos de Lei do Legislativo;

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Projetos de Decreto Legislativo;

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Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o;

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Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;

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Projetos de Lei Complementar;

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Requerimentos de Informa\u00e7\u00f5es; e

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Indica\u00e7\u00f5es.

\r\n

A C\u00e2mara Municipal disponibiliza no seu portal eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, as proposi\u00e7\u00f5es tramitadas e as que se encontram em andamento no Poder Legislativo. Para consulta, basta que o interessado acesse o endere\u00e7o eletr\u00f4nico https://sapl.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/materia/pesquisar-materia, clique no bot\u00e3o \"Mat\u00e9rias Legislativas\" no menu \"SAPL\"e utilize os filtros dispon\u00edveis para pesquisa.

\r\n

\u00a0ACESSO AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA

\r\n

O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 uma ferramenta que permite ao cidad\u00e3o acessar informa\u00e7\u00f5es sobre as despesas realizadas com o dinheiro p\u00fablico.

\r\n

Regulamentado pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transpar\u00eancia) e pela Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), o Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste disponibiliza, em tempo real, informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas acerca de sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, possibilitando aos mun\u00edcipes o acompanhamento de todas as despesas e gastos do Poder Legislativo.

\r\n

No portal da Transpar\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel consultar:

\r\n

Rela\u00e7\u00e3o de Servidores Efetivos, Comissionados e sua Estrutura Organizacional;

\r\n

Gastos com Folha de Pagamento;

\r\n

Di\u00e1rias Concedidas;

\r\n

Processos Licitat\u00f3rios na \u00edntegra;

\r\n

Contratos Administrativos;

\r\n

Relat\u00f3rio Geral de Bens;

\r\n

Despesas com Fornecedores;

\r\n

Repasses Recebidos do Executivo;

\r\n

Despesas empenhadas a pagar e a serem pagas;

\r\n

Valor Total empenhado;

\r\n

Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual -

\r\n

LOA do Munic\u00edpio;

\r\n

Relat\u00f3rios que demonstram a obedi\u00eancia aos limites constitucionais para as despesas p\u00fablicas, dentre outras informa\u00e7\u00f5es.

\r\n

Para ter acesso ao Portal da Transpar\u00eancia, basta que o interessado acesse o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/, clique no bot\u00e3o \"Portal da Transpar\u00eancia\" localizado no menu \"Servi\u00e7os on-line\" \u00e0 direita da p\u00e1gina e utilize os filtros dispon\u00edveis para pesquisa.

\r\n

Estrutura Hier\u00e1rquica

\r\n

O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa, competindo-lhe dirigi-la e ao Plen\u00e1rio, na forma regimental. \u00c9 o respons\u00e1vel por dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal.

\r\n

O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e qu\u00f3rum legais para deliberar sobre os diversos assuntos que s\u00e3o pautados nas Sess\u00f5es.

\r\n

O assessoramento do Presidente \u00e9 realizado pelos ocupantes dos cargos em comiss\u00e3o, os quais o orientam e auxiliam nas \u00e1reas legislativa, jur\u00eddica, cont\u00e1bil e de imprensa. Existem, portanto, duas estruturas hier\u00e1rquicas na C\u00e2mara: uma referente aos trabalhos legislativos, composta exclusivamente por Vereadores, e outra referente aos trabalhos administrativos, composta pelo Presidente, Servidores Efetivos e Comissionados.

\r\n

\u00a0

\r\n

ESTRUTURA LEGISLATIVA

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Mesa Diretora eleita para Bi\u00eanio de 2025-2026

\r\n

Presidente \u2013 Val\u00e9ria Minervino Aguilar/PL

\r\n

Vice-Presidente \u2013\u00a0Jose Antonio Zanuto/PL

\r\n

1\u00ba Secret\u00e1rio \u2013 Antonio Amaro Alves/PL

\r\n

2\u00aa Secret\u00e1rio \u2013\u00a0 Nilton Antonio Bernal/PL

\r\n

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COMISS\u00d5ES PERMANENTES ELEITAS PARA BI\u00caNIO DE 2025/2026

\r\n

Comiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Financeira, Or\u00e7ament\u00e1ria, Patrimonial e da Admin. P\u00fablica.

\r\n

Presidente \u2013\u00a0Nilton Antonio Bernal/PL

\r\n

Relatora \u2013\u00a0Anderson Luiz Borgo/PSD

\r\n

Membro \u2013\u00a0Marcos Medeiros Costa Farias/PSD

\r\n

Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o

\r\n

Presidente \u2013\u00a0Antonio Amaro Alves/PL

\r\n

Relator -\u00a0Jos\u00e9 Antonio Zanuto/PL

\r\n

Membro \u2013\u00a0Alexandre Aparecido Marques/Republicanos

\r\n

Comiss\u00e3o da Ordem Econ\u00f4mica e Social

\r\n

Presidente \u2013\u00a0Jos\u00e9 Antonio Zanuto/PL

\r\n

Relatora \u2013\u00a0Reinaldo Francisco Dias/PSD

\r\n

Membro \u2013\u00a0Odair Jos\u00e9 Barboza/PSD

\r\n

Comiss\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Munic\u00edpio e da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes

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Presidente \u2013\u00a0Marcos Medeiros Costa Farias/PSD\u00a0

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Relatora \u2013\u00a0Nilton Antonio Bernal /PL

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Membro \u2013\u00a0Reinaldo Francisco Dias/PSD

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\u00a0

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ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO

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\"\"

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\u00a0

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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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Presidente \u2013 Vereadora Val\u00e9ria Minervino Aguilar

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Servidores Efetivos

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Adriana Marques \u2013 Assistente Legislativo

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Eraldo Kovalczuk \u2013 Procurador Jur\u00eddico

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Ivanildo Divino Ferreira \u2013 Contador

\r\n

Roberto Ales Pereira \u2013 T\u00e9cnico Administrativo

\r\n

Terezinha da Silva Mota Barbosa \u2013 Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais

\r\n

ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO

\r\n

A C\u00e2mara Municipal de Rancho Alegre D\u2019Oeste atende o p\u00fablico em sua sede localizada, na Avenida Paran\u00e1, 672, Centro, CEP 87.395-000.

\r\n

Hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico: de segunda a sexta-feira, das 8h00 \u00e0s 11h30min e das 13h00 \u00e0s 17h30min.

\r\n

Est\u00e3o dispon\u00edveis os seguintes canais de comunica\u00e7\u00e3o:

\r\n

Telefone: (44) 3556-1215

\r\n

E-mails: cmrancho@hotmail.com

\r\n

Site: https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/

\r\n

Facebook: https://www.facebook.com/profile.php?id=100092412559767

\r\n

Fale Conosco/Acesso a informa\u00e7\u00e3o: por meio desde canal, \u00e9 poss\u00edvel o contato direto com a C\u00e2mara Municipal para consulta, solicita\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, sugest\u00e3o, etc. Para mais facilidade no acesso, os cidad\u00f5es podem realizar o contato por qualquer um dos canais de comunica\u00e7\u00e3o acima descritos.

\r\n

OUVIDORIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL

\r\n

A Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de rancho Alegre D\u2019Oeste \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de interlocu\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo e a sociedade, consistindo em canal aberto para o recebimento de solicita\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.

\r\n

A Ouvidoria atende o requerente no prazo de 20 (vinte) dias, permitida a prorroga\u00e7\u00e3o justificada por mais 10 (dez) dias, da qual ser\u00e1 comunicado o requerente.

\r\n

Para contato com a Ouvidoria, podem ser utilizados os seguintes canais de atendimento:

\r\n

Formul\u00e1rio eletr\u00f4nico (site), acessando o endere\u00e7o https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/ e clicando no bot\u00e3o \"E-SIC/OUVIDORIA\", localizado no menu \"Servi\u00e7os on-line\" \u00e0 direita da p\u00e1gina;

\r\n

Atendimento presencial no pavimento superior do pr\u00e9dio localizado na Avenida Paran\u00e1, 672.

\r\n

* Telefone: (44) 3556-1215

\r\n

* E-mail: cmrancho@hotmail.com

\r\n

* Correspond\u00eancia: Avenida Paran\u00e1, 672 - Centro \u2013 Rancho Alegre D\u2019Oeste/PR \u2013 CEP 87.395-000

\r\n

As manifesta\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0 Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Rancho Alegre D\u2019Oeste dever\u00e3o conter o nome do solicitante e a forma de recebimento da resposta. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o tratadas em conson\u00e2ncia com as exig\u00eancias contidas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, assegurada a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais quando a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for expressamente autorizada.

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