{"provider_url": "https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<h2><a href=\"http://www.acessoainformacao.gov.br\"><img src=\"https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"Acesso A Informacao\" /></a></h2>\r\n<p>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) -\u00a0<a href=\"http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527\">lei n\u00ba 12.527/2011</a>\u00a0- regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</p>\r\n<p>A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.</p>\r\n<p>Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de\u00a0<strong><a title=\"\" href=\"https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/transparencia/portal-da-transparencia\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Transpar\u00eancia</a></strong>\u00a0deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da\u00a0<strong><a title=\"\" href=\"https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/ouvidoria\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Ouvidoria</a></strong>\u00a0deste site, que \u00e9 o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.</p>\r\n<div></div>\r\n<p><strong>Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es podem ser realizados:</strong></p>\r\n<p>- nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa, no Setor de Recep\u00e7\u00e3o, ou</p>\r\n<p>- atrav\u00e9s deste link,\u00a0<strong><a title=\"\" href=\"https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/ouvidoria\" class=\"external-link\" target=\"_self\">solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o</a>,</strong>\u00a0preenchendo o formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p><strong>Unidade respons\u00e1vel pelo Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC:</strong></p>\r\n<p>Setor de Recep\u00e7\u00e3o<br />Hor\u00e1rio de atendimento das 8:00 \u00e0s 11:30\u00a0 e das 13:00 \u00e0s 17:30<br />Avenida Paran\u00e1 n\u00ba 672, Centro,\u00a0Rancho Alegre D'Oeste, PR - CEP: 85395-010.<br />Telefone: (44) 3556-1215\u00a0<br />E-mail: cmrancho@hotmail.com</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<ul>\r\n<li><a target=\"_blank\" title=\"https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/leis/copy_of_lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-1/folder_contents\" data-saferedirecturl=\"https://www.google.com/url?q=https://cmubirata.cr2.site/portal-da-transparencia/regulamentacao-da-lai/&amp;source=gmail&amp;ust=1713289286493000&amp;usg=AOvVaw1L-gr_sAK_rjzsTxfYHZCG\" href=\"https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/leis/copy_of_lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-1/regulamentacao-da-lai-1\" rel=\"noopener\" class=\"internal-link\">Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lai</a>\u00a0(abre em nova guia)</li>\r\n</ul>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p><strong>Dos prazos de resposta ao cidad\u00e3o:</strong></p>\r\n<p>- Pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o: 20 (vinte) dias (\u00a71\u00ba, artigo 11, da Lei 12.527/2011).\u00a0 Respons\u00e1vel: Departamento Jur\u00eddico.\u00a0\u00a0</p>\r\n<p>- Recursos:\u00a010 (dias), contados do recebimento da resposta. (artigo 15, da Lei 12.527/2011).\u00a0Respons\u00e1vel: Departamento Jur\u00eddico.</p>\r\n<p><strong>\u00a0</strong></p>\r\n<p><strong>Relat\u00f3rios de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:</strong></p>\r\n<p>2020\u00a0- N\u00e3o houve pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o</p>\r\n<p>2021 - N\u00e3o houve pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o</p>\r\n<p>2022 - N\u00e3o houve pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o</p>\r\n<p>2023 - N\u00e3o houve pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o</p>\r\n<p>2024 - N\u00e3o houve pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o</p>\r\n<p>2025 - N\u00e3o houve pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o</p>\r\n<p>2026 - At\u00e9 o momento n\u00e3o houve pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o</p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p><strong>Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo:</strong></p>\r\n<p>2020 - No ano de 2020 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p>2021 - No ano de 2021 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p>2022 - No ano de 2022 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p>2023 - No ano de 2023 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p>2024 - No ano de 2024 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p>2025 - No ano de 2025 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p>2026 - at\u00e9 o momento no ano de 2026 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi classificada com um grau de sigilo.</p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p><strong>Rol das informa\u00e7\u00f5es desclassificadas:</strong></p>\r\n<p>2020 - No ano de 2020 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>\r\n<p>2021 - No ano de 2021 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>\r\n<p>2022 - No ano de 2022 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>\r\n<p>2023 - No ano de 2023 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>\r\n<p>2024 - No ano de 2024 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>\r\n<p>2025 - No ano de 2024 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>\r\n<p>2026 - at\u00e9 o momento no ano de 2025 nenhuma informa\u00e7\u00e3o foi desclassificada.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.ranchoalegredoeste.pr.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}