Câmara Municipal

ANEXO 15 - LEI 4.320: por adm — última modificação 29/05/2023 11h06
Localizado em Portal da Transparência / … / 2020 / Outubro
LEI Nº 14.129: por Interlegis — publicado 10/04/2024
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
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LAI - Lei de Acesso a Informção: por Interlegis — publicado 10/04/2024
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: por Interlegis — publicado 10/04/2024
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Localizado em Leis
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO Nº 0055.21.000369-9: por adm — última modificação 26/05/2023 14h50
Localizado em Portal da Transparência / Recomendações Administrativa
ANEXO 02 (RECEITA) - LEI 4.320: por adm — última modificação 17/01/2024 13h55
Localizado em Portal da Transparência / … / 2023 / Dezembro
ANEXO 02 (RECEITA) - LEI 4.320: por adm — última modificação 09/01/2025 09h16
Localizado em Portal da Transparência / … / 2024 / Dezembro
ANEXO 02 (RECEITA) - LEI 4.320: por adm — última modificação 05/02/2024 09h04
Localizado em Portal da Transparência / … / 2024 / Janeiro
ANEXO 02 (RECEITA) - LEI 4.320: por adm — última modificação 06/02/2025 09h25
Localizado em Portal da Transparência / … / 2025 / Janeiro
Regulamentação da LGPD e Política de Proteção e Privacidade: por adm — última modificação 20/05/2025 09h31
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