Resultado da busca por lei

865 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS
por adm última modificação 11/12/2023 09h11
INEXIBILIDADE Nº 07-2023
Localizado em Portal da Transparência / / 2023 / Novembro
Arquivo 1º QUADRIMESTRE
por adm última modificação 01/06/2023 14h11
Localizado em Sessões Plenárias / Audiência Pública / 2018
Arquivo 1º QUADRIMESTRE
por adm última modificação 29/05/2023 09h21
Localizado em Portal da Transparência / / Audiência Pública / 2018
Arquivo 2º QUADRIMESTRE
por adm última modificação 01/06/2023 14h11
Localizado em Sessões Plenárias / Audiência Pública / 2018
Arquivo 2º QUADRIMESTRE
por adm última modificação 29/05/2023 09h21
Localizado em Portal da Transparência / / Audiência Pública / 2018
Arquivo 2º QUADRIMESTRE
por adm última modificação 29/05/2023 09h17
Localizado em Portal da Transparência / / Audiência Pública / 2020
Arquivo 2º QUADRIMESTRE
por adm última modificação 01/06/2023 14h11
Localizado em Sessões Plenárias / Audiência Pública / 2020
Arquivo 2º QUADRIMESTRE
por adm última modificação 01/06/2023 14h11
Localizado em Sessões Plenárias / Audiência Pública / 2021
Arquivo 2º QUADRIMESTRE
por adm última modificação 26/05/2023 15h22
Localizado em Portal da Transparência / / Audiência Pública / 2021
Arquivo ANEXO 15 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 15h35
Localizado em Portal da Transparência / / 2022 / Março