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Lei Orçamentária Anual - LOA
por adm — publicado 17/05/2023
Localizado em Leis
Lei Orgânica Municipal
por adm — publicado 17/05/2023
Localizado em Leis
Arquivo Lei Orgânica Municipal
por adm — última modificação 17/05/2023 10h52
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Window Lei Orgânica Municipal
por adm — publicado 17/05/2023
Localizado em Leis
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
por adm — publicado 20/05/2025 — última modificação 20/05/2025 09h32
Localizado em Leis
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
por adm — publicado 20/05/2025 — última modificação 20/05/2025 09h32
Localizado em Leis
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por Interlegis — publicado 10/04/2024
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Localizado em Leis
Arquivo object code Maio
por adm — última modificação 23/05/2023 10h39
Localizado em Portal da Transparência / … / Execução Orçamentária / 2021
Arquivo object code Maio
por adm — última modificação 23/05/2023 10h47
Localizado em Portal da Transparência / … / Execução Orçamentária / 2022
Arquivo object code Maio
por adm — última modificação 03/06/2024 10h46
Localizado em Portal da Transparência / … / Execução Orçamentária / 2024
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