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LEI Nº 14.129
por Interlegis — publicado 10/04/2024
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
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Arquivo LEI Nº 507/05/2012
por adm — última modificação 05/07/2023 09h47
Localizado em Portal da Transparência / Recursos Humanos / Legislação de Diárias
Arquivo LEI Nº 958/09/2025
por adm — última modificação 02/04/2025 10h37
Localizado em Portal da Transparência / Recursos Humanos / Legislação de Diárias
Lei Orçamentária Anual - LOA
por adm — publicado 17/05/2023
Localizado em Leis
Lei Orgânica Municipal
por adm — publicado 17/05/2023
Localizado em Leis
Arquivo Lei Orgânica Municipal
por adm — última modificação 17/05/2023 10h52
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Window Lei Orgânica Municipal
por adm — publicado 17/05/2023
Localizado em Leis
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
por adm — publicado 20/05/2025 — última modificação 20/05/2025 09h32
Localizado em Leis
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
por adm — publicado 20/05/2025 — última modificação 20/05/2025 09h32
Localizado em Leis
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por Interlegis — publicado 10/04/2024
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Localizado em Leis
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