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Regulamentação da Lei 14.129/2021 (Governo Digital)
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por adm
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última modificação
20/05/2025 09h31
Localizado em
Leis
/
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
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Regulamentação da LGPD e Política de Proteção e Privacidade
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por adm
—
última modificação
20/05/2025 09h31
Localizado em
Leis
/
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
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Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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por adm
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publicado
10/04/2024
Localizado em
Leis
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REINALDO FRACISCO DIAS
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por adm
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última modificação
02/06/2023 14h33
2º SECRETÁRIO BIÊNIO 2013/2014 --
1º SECRETÁRIO BIÊNIO 2015/2016
Localizado em
A CÂMARA
/
Galeria de Vereadores
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Legislatura 2013/2016
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REINALDO FRANCISCO DIAS
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por adm
—
última modificação
02/06/2023 11h15
PRESIDENTE BIÊNIO 2019/2022
Localizado em
A CÂMARA
/
Galeria de Presidentes
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REINALDO FRANCISCO DIAS
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por adm
—
última modificação
02/06/2023 14h11
1º SECRETÁRIO BIÊNIO 2017/2018 --
PRESIDENTE BIÊNIO 2019/2020
Localizado em
A CÂMARA
/
Galeria de Vereadores
/
Legislatura 2017/2020
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REINALDO FRANCISCO DIAS
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por adm
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última modificação
02/06/2023 14h58
1º SECRETÁRIO BIÊNIO 2005/2006 --
VEREADOR BIÊNIO 2007/2008
Localizado em
A CÂMARA
/
Galeria de Vereadores
/
Legislatura 2005/2008
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Relação de Cessões, Permuta e Doações
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por adm
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publicado
23/05/2023
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última modificação
06/08/2025 15h49
Localizado em
Portal da Transparência
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Bens Patrimoniais
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RELAÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS
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por adm
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última modificação
04/09/2023 11h05
BENEFICIÁRIO - ROBERTO ALVES PEREIRA
Localizado em
Portal da Transparência
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…
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2023
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Agosto
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RELAÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS
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por adm
—
última modificação
23/06/2023 11h07
BENEFICIÁRIO - ROBERTO ALVES PEREIRA
Localizado em
Portal da Transparência
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…
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2019
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Março