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Arquivo Regulamentação da Lei 14.129/2021 (Governo Digital)
por adm última modificação 20/05/2025 09h31
Localizado em Leis / LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Arquivo ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 11h05
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Outubro
Arquivo ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 11h02
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Setembro
Arquivo ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 10h50
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Junho
Arquivo ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 10h11
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Fevereiro
Arquivo ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 10h53
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Maio
Arquivo ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 10h45
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Abril
Arquivo ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 10h58
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Agosto
Arquivo ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 11h08
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Novembro
Arquivo ANEXO 01 - LEI 4.320
por adm última modificação 09/01/2025 09h15
Localizado em Portal da Transparência / / 2024 / Dezembro