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ANEXO 13 - LEI 4.320
por
adm
—
última modificação
29/05/2023 11h08
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
2020
/
Novembro
ANEXO 13 - LEI 4.320
por
adm
—
última modificação
29/05/2023 10h58
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
2020
/
Agosto
ANEXO 01 - LEI 4.320
por
adm
—
última modificação
29/05/2023 16h02
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
2022
/
Dezembro
ANEXO 06 - LEI 4.320
por
adm
—
última modificação
29/05/2023 15h21
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
2021
/
Dezembro
Regulamentação da Lei 14.129/2021 (Governo Digital)
por
adm
—
última modificação
20/05/2025 09h31
Localizado em
Leis
/
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
ANEXO 01 - LEI 4.320
por
adm
—
última modificação
29/05/2023 15h59
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
2022
/
Novembro
ANEXO 14 - LEI 4.320
por
adm
—
última modificação
29/05/2023 10h53
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
2020
/
Maio
ANEXO 06 - LEI 4.320
por
adm
—
última modificação
29/05/2023 10h11
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
2020
/
Fevereiro
ANEXO 06 - LEI 4.320
por
adm
—
última modificação
24/05/2023 13h11
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
2019
/
Janeiro
ANEXO 06 - LEI 4.320
por
adm
—
última modificação
02/04/2025 15h35
Localizado em
Portal da Transparência
/
…
/
2025
/
Março
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