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Arquivo ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 11h08
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Novembro
Arquivo ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 10h58
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Agosto
Arquivo ANEXO 01 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 16h02
Localizado em Portal da Transparência / / 2022 / Dezembro
Arquivo ANEXO 06 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 15h21
Localizado em Portal da Transparência / / 2021 / Dezembro
Arquivo Regulamentação da Lei 14.129/2021 (Governo Digital)
por adm última modificação 20/05/2025 09h31
Localizado em Leis / LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Arquivo ANEXO 01 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 15h59
Localizado em Portal da Transparência / / 2022 / Novembro
Arquivo ANEXO 14 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 10h53
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Maio
Arquivo ANEXO 06 - LEI 4.320
por adm última modificação 29/05/2023 10h11
Localizado em Portal da Transparência / / 2020 / Fevereiro
Arquivo ANEXO 06 - LEI 4.320
por adm última modificação 24/05/2023 13h11
Localizado em Portal da Transparência / / 2019 / Janeiro
Arquivo ANEXO 06 - LEI 4.320
por adm última modificação 02/04/2025 15h35
Localizado em Portal da Transparência / / 2025 / Março