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Carta de Serviços ao Usuário
por adm — publicado 21/05/2026 — última modificação 21/05/2026 09h55
Localizado em A CÂMARA
E-SIC
por adm — publicado 21/05/2026 — última modificação 21/05/2026 09h27
Localizado em Portal da Transparência
Arquivo PDF document avisodeprivacidade.pdf
por adm — última modificação 18/05/2026 13h34
Localizado em Leis / LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Arquivo PDF document avisodeprivacidade.pdf
por adm — última modificação 18/05/2026 13h22
Localizado em Leis / LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Arquivo PDF document avisodeprivacidade.pdf
por adm — última modificação 18/05/2026 11h34
Aviso de privacidadeeee
Localizado em Leis / LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Arquivo Aviso de Privacidade
por adm — última modificação 18/05/2026 11h27
Localizado em Leis / LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Arquivo 3º QUADRIMESTRE
por adm — última modificação 08/05/2026 15h17
Localizado em Sessões Plenárias / Audiência Pública / 2025
Arquivo DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15 - LEI 4.320
por adm — última modificação 05/05/2026 09h26
Localizado em Portal da Transparência / … / 2026 / Abril
Arquivo BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 - LEI 4.320
por adm — última modificação 05/05/2026 09h26
Localizado em Portal da Transparência / … / 2026 / Abril
Arquivo BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13 - LEI 4.320
por adm — última modificação 05/05/2026 09h26
Localizado em Portal da Transparência / … / 2026 / Abril
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