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Regulamentação da LAI
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por adm
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última modificação
20/05/2025 11h27
Resolução 285/09/2025
Localizado em
Leis
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Regulamentação da Lai
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Regulamentação da Lai
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por adm
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publicado
20/05/2025
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última modificação
20/05/2025 09h40
Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rancho Alegre D'Oeste/PR, e cria normas de procedimentos e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Regulamentação da Lei 14.129/2021 (Governo Digital)
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por adm
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última modificação
20/05/2025 09h31
Localizado em
Leis
/
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
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Regulamentação da LGPD e Política de Proteção e Privacidade
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por adm
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última modificação
20/05/2025 09h31
Localizado em
Leis
/
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
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Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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por adm
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publicado
10/04/2024
Localizado em
Leis
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REINALDO FRACISCO DIAS
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por adm
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última modificação
02/06/2023 14h33
2º SECRETÁRIO BIÊNIO 2013/2014 --
1º SECRETÁRIO BIÊNIO 2015/2016
Localizado em
A CÂMARA
/
Galeria de Vereadores
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Legislatura 2013/2016
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REINALDO FRANCISCO DIAS
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por adm
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última modificação
02/06/2023 11h15
PRESIDENTE BIÊNIO 2019/2022
Localizado em
A CÂMARA
/
Galeria de Presidentes
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REINALDO FRANCISCO DIAS
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por adm
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última modificação
02/06/2023 14h11
1º SECRETÁRIO BIÊNIO 2017/2018 --
PRESIDENTE BIÊNIO 2019/2020
Localizado em
A CÂMARA
/
Galeria de Vereadores
/
Legislatura 2017/2020
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REINALDO FRANCISCO DIAS
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por adm
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última modificação
02/06/2023 14h58
1º SECRETÁRIO BIÊNIO 2005/2006 --
VEREADOR BIÊNIO 2007/2008
Localizado em
A CÂMARA
/
Galeria de Vereadores
/
Legislatura 2005/2008
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REINALDO FRANCISCO DIAS
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por adm
—
última modificação
22/04/2026 13h36
VEREADOR BIÊNIO 2025/2026
Localizado em
A CÂMARA
/
Galeria de Vereadores
/
Legislatura 2025/2028
