Câmara Municipal

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: por adm — publicado 17/05/2023
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LEI Nº 14.129: por Interlegis — publicado 10/04/2024
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
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LEI Nº 507/05/2012: por adm — última modificação 05/07/2023 09h47
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LEI Nº 958/09/2025: por adm — última modificação 02/04/2025 10h37
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Lei Orçamentária Anual - LOA: por adm — publicado 17/05/2023
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Lei Orgânica Municipal: por adm — publicado 17/05/2023
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Lei Orgânica Municipal: por adm — última modificação 17/05/2023 10h52
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Lei Orgânica Municipal: por adm — publicado 17/05/2023
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LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): por adm — publicado 20/05/2025 — última modificação 20/05/2025 09h32
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LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): por adm — publicado 20/05/2025 — última modificação 18/05/2026 13h40
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