- Responsável: Roberto Alves Pereira
- Endereço: Avenida Paraná, 672 – Centro – CEP: 87.395-010
- E-mail: cmrancho@hotmail.com
- Fone: (44) 3556-1215
- Horário de Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 08:00 as 11:30 e das 13:00 as 17:30 horas
Dos dados pessoais
Toda pessoa natural (pessoa física) tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Do Controlador
Neste caso é a Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
A ANPD é uma autarquia de natureza especial responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD pela Lei n. 13.709, de 2018.
Dos direitos
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Regulamentação da LGPD e Política de Proteção e Privacidade
Regulamentação da Lei 14.129/2021 (Governo Digital)