Carta de Serviços ao Usuário
1 - O que é a Câmara
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Entre as competências dos vereadores estão:
- Criar Leis;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
2 - Comunique-se com a Câmara
Há forma mais rápida de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores é pelo telefone 44 3556-1215, presencialmente no endereço Avenida Paraná, 672, centro – Rancho Alegre D´Oeste, ou pelo e-mail cmrancho@hotmail.com;
3 - Ouvidoria
A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis, instituída pela Resolução n° 5/2026, tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento.
As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do e-mail cmrancho@hotmail.com, pelo telefone 44 3356-1215 ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 8h às 12h e das 13h às 17h.
A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, dúvidas, elogios, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal.
4 - Quem são os vereadores?
A Câmara tem 9 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora.
Alguns vereadores também fazem parte das comissões, que são Comissão de Legislação e Redação, Comissão da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e da Administração Pública, Comissão da Organização do Município e da Organização dos Poderes e Comissão da Ordem Econômica e Social, com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas e votações.
5 - Acompanhe online as sessões da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias da Câmara são gravadas, registradas em vídeo e transmitidas para o Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.
6 - Saiba o que acontece na Câmara
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D´Oeste possui um sistema de transmissão de notícias próprio pelo site eletrônico onde disponibiliza conteúdo jornalístico, notícias e atualizações Legislativas periodicamente.
7 - Visite
O prédio da Câmara Municipal está localizado na Avenida Paraná, 672, centro de Rancho Alegre D`Oeste. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.
8 - As leis e propostas legislativas
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara, desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada.
A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas.
A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
9- Transparência
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias.
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licitações.
Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.
É também disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais que são publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
10 - e-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Rancho Alegre D´Oeste com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, de forma transparente.
Diferencia-se da Ouvidoria, pois o e-SIC tem a função de prestar informações com base na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011) e em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Logo, caso o cidadão tenha alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Rancho Alegre D'Oeste e não encontrou a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transparência, então pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).